TJMG 0019356-87.2014.8.13.0604
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para a procedência do pedido de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO SUBLOCADOR - MANUTENÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. Diante da expressa previsão de sublocaçã…
TJMG 5016811-82.2016.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. MULTA CONTRATUAL.
- Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
- Em face do descumprimento contratual de um dos con…
TJMG 0349496-84.2012.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.
1. Verificada a inexistência do débito indicado na inicial e a ilegalidade da cobrança realizada pela ré e a subsequente nega…
TJMG 5002257-67.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os a…