TJMG 5001830-27.2017.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES A DISCUTIDA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ, AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Se o autor afirma inexistir débito que motivou a negativação e se o réu não comprova, de forma satisfatória, a legalidade do débito negativado, deve-se declarar a irregularidade da negativação.
- A simples…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO - ISENÇÃO LEGAL - ART. 3º DA LEI 14.937 DE 2003 - INSCRIÇÃO INDEVIDA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS M…
TJMG 3064875-96.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE - MINI PLACA BLOQUEADA LC-ANVISA 10229340185 - APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO GENITOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABERTURA DO INVENTÁRIO PELO CREDOR DO HERDEIRO DO DE CUJU…