TJMG 0166601-03.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO - ISENÇÃO LEGAL - ART. 3º DA LEI 14.937 DE 2003 - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - - RECURSO PROVIDO. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Existindo prova razoável que demonstre ocorrência de evento criminoso, que, a princípio, desvincule o veículo do proprietário, torna-se indevida a exigência de tributos relativos ao IPVA no período posterior à ocorrência aos fatos, bem como a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 3º da Lei 14.937 de 2003.