TJMG 5041492-04.2025.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - COBRANÇAS REITERADAS APÓS QUITAÇÃO JUDICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com repetição de indébito.
A sentença declarou inexistente a dívida,…
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