TJMG 0396982-74.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E COBRANÇA: REGULARIDADE - CONSUMO: APURAÇÃO: VALIDADE. 1. A regularidade do procedimento de inspeção e cobrança realizado pela CEMIG e a constatação da existência de fraude no medidor, com registro de consumo inferior ao real, não há falar em nulidade do referido procedimento e inexistência de débito. 2. O beneficiário do serviço é responsável pela guarda do medidor e manutenção e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025137-11.2010.8.13.0708
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
TJMG 0165539-93.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO AGRAVANTE COMO MEEIRO. DÚVIDAS NA IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL DO BEM INVENTARIADO. QUESTÃO QUE NÃO INIBE…
TJMG 2735618-12.2006.8.13.0024
EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESÍDIA DA INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE - ART. 995, II, DO CPC…
TJMG 0219981-09.2014.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART 733 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTERIOR, PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ELEMENTOS QUE NÃO APONTAM ILEGALIDADE DA ORDEM DE…