TJMG 0261309-91.2013.8.13.0245
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO APONTAMENTO - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA NO CASO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1) A falta de comunicação prévia do consumidor sobre a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1239059-86.2009.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INEXISTENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - EXTISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - DANO MORAL INDEVIDO - IN…
TJMG 0052229-46.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMINAR EFETIVADA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DA PARCELA - CONDENAÇÃO DO BANCO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DESSA MESMA PARC…
TJMG 0001191-28.2012.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativaç…
TJMG 0062909-61.2011.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - Cobrança indevida em conta bancária, por si só, não caracteriza dano moral, mas meros aborrecimen…