TJMG 6143325-94.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011513-96.2014.8.13.0240
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE BENS - ENTREGA DOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS EMITIDOS PELO DEVEDOR - INCLUSÃO EM RESTO…
TJMG 0530158-09.2014.8.13.0145
Reexame necessário - Apelações cíveis - Mandado de segurança - Licitação - Instrumento convocatório - Observância - Dados técnicos de equipamento - Complementação de informações - Possiblidade - Inabilitação - Impossibil…
TJMG 0103009-50.2012.8.13.0056
PLANO DE SAÚDE - INCONTINÊNCIA URINÁRIA - CIRURGIA - MATERIAIS NECESSÁRIOS - ESFINCTER ARTIFICIAL - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO - PRÓTESES E ÓRTESES - ABUSIVIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO DO CONTRATO - EQUILÍBRIO…
TJMG 0561551-28.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SÁUDE - TRATAMENTO HOME CARE E APARELHO BIPAP - CLÁUSULA ABUSIVA - RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR. Nos termos do § 1º, II, do art. 51 do CDC,…