TJMG 0561551-28.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SÁUDE - TRATAMENTO HOME CARE E APARELHO BIPAP - CLÁUSULA ABUSIVA - RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR. Nos termos do § 1º, II, do art. 51 do CDC, abusiva a cláusula do contrato que exclui consultas e atendimentos domiciliares, mesmo que emergenciais, quando isso interfira na eficácia de tratamento que é abrangido pelo plano de saúde. - Preenchido os requisitos do art. 300 do CPC/15.