TJMG 0002975-95.2019.8.13.0517
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Compete ao fornecedor comprovar a autenticidade da contratação quando o consumidor impugna a assinatura…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0151254-13.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - TRANSCRIÇÃO DA CARTA NO CRI - DECRETO-LEI 70/66 - HIGIDEZ F…
TJMG 3120688-64.2009.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - TRANSCRIÇÃO DA CARTA NO CRI - DECRETO-LEI 70/66 - HIGIDEZ F…
TJMG 0005028-76.2015.8.13.0521
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONTRA O PODER PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO PR…
TJMG 0613626-44.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO. O rol de procedimentos ditado pela ANS não é taxativo, se prestando apenas para estabelecer que os procedi…