TJMG 0151254-13.2010.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - TRANSCRIÇÃO DA CARTA NO CRI - DECRETO-LEI 70/66 - HIGIDEZ FORMAL DA ARREMATAÇÃO INABALADA - INARREDÁVEL DIREITO À IMISSÃO NA POSSE - TERMO INICIAL DO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO AQUISITVA - VIGÊNCIA DA CR/88 - MODALIDADE DE USUCAPIÃO CRIADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RETROATIVA DO PRAZO - PERÍODO POSTERIOR À…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001071-70.2019.8.13.0123
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAPELINHA. NULIDADE. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE…
TJMG 4134995-05.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO…
TJMG 5101608-17.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CODEMGE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DAS LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO TOTAL DO ESPAÇO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES -…
TJMG 5002460-11.2024.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos de protesto i…