TJMG 3120688-64.2009.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - TRANSCRIÇÃO DA CARTA NO CRI - DECRETO-LEI 70/66 - HIGIDEZ FORMAL DA ARREMATAÇÃO INABALADA - INARREDÁVEL DIREITO À IMISSÃO NA POSSE - TERMO INICIAL DO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO AQUISITVA - VIGÊNCIA DA CR/88 - MODALIDADE DE USUCAPIÃO CRIADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RETROATIVA DO PRAZO - PERÍODO POSTERIOR À…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009812-05.2018.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEI…
TJMG 5000614-25.2023.8.13.0082
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO DESAFETADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE POSSE ANTERIOR À DESAFETAÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DAS POSSES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CAS…
TJMG 5054534-28.2022.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sente…
TJMG 5017898-26.2023.8.13.0024
EMENTA: Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das maté…