TJMG 5082913-73.2022.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO" - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor…
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TJMG 5006356-74.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIG…
TJMG 5001021-86.2024.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO- AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA…
TJMG 5034419-88.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO IMPUGNAÇÃO RECURSAL DE CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCESSIVO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA APENAS EM CONTRARRAZÕES - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMEN…