TJMG 5001021-86.2024.8.13.0408
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO- AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - OPÇÃO QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser ma…
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EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENANTE QUE VENDE BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Em se tratando de alienação fiduciária, cediço não po…