TJMG 5006356-74.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. I. A súmula 130 do STJ prevê que os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento aos seus usuários respondem pela reparação de danos decorrentes de furto ocorrido em suas dependências. II. Nos termos do art.14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.