TJMG 5000426-63.2024.8.13.0610
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de caráter securitário - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0972839-44.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquel…
TJMG 0613500-33.2012.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e…
TJMG 0204946-86.2009.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MARCAPASSO - COBERTURA CONTRATADA.
O titular do cartão do plano de saúde possui legitimidade at…
TJMG 0824648-57.2012.8.13.0000
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- as ações em que se discute relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, prerrogativa que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, por encerrar…