TJMG 0789434-63.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0070724-69.2013.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.
Conforme dispõe a…
TJMG 1113147-18.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 5008858-13.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO - EXCLUSÃO DO NOME E INDENIZAÇÃO POR DAN…
TJMG 5008626-43.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO E EXAMES MÉDICOS - NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA AB…