TJMG 2842456-79.2006.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - REFORMA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO POSSÍVEL COM ENCARGOS MORATÓRIOS. Mesmo que tenham os autores quitado as obrigações contratuais por alguns meses, sem nada manifestar, isso não os impede de ingressar com o pedido judicial competente quando se sentiram…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098245-16.2012.8.13.0672
EMENTA: DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO EM MONTANTE CORRETO
- A simples negativação indevida do nome gera direito à indenização por da…
TJMG 2264546-88.2010.8.13.0024
EMENTA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS E ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.
- Se há neg…
TJMG 0033009-49.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITE E DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - BANCO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - VALOR D…
TJMG 0330657-29.2005.8.13.0456
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - BEM NÃO PARTILHADO NO INVENTÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA.
- Questões de alta indagação e que d…