TJMG 0822490-87.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - cobrança indevida - manutenção na posse. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005075-55.2019.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. I - Segundo o entendimento a…
TJMG 5014336-44.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA DE REVISTAS PERIÓDICAS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO DEMONSTRAD…
TJMG 5000272-22.2021.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO LEGÍTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCO…
TJMG 1053012-40.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…