TJMG 0373555-10.2011.8.13.0145
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0335372-36.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
- A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos litigant…
TJMG 0130675-73.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DEMONSTRADO - AUMENTO DO RISCO NO TRÂNSITO…
TJMG 0019357-69.2017.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece pr…
TJMG 0428631-85.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURA…