TJMG 5013063-59.2018.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CREDENCIADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO. ATUAÇÃO INDEVIDA EM ATIVIDADE BANCÁRIA DE GERENCIAMENTO DE CARTÃO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO DE NOME DO VENDEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Tratando-se de ações distintas em…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0032416-50.2002.8.13.0701
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF/88, ART. 129, III). INTERESSE E DIREITOS COLETIVOS (CDC, ART. 81). LESÃO CAUSADA EM RAZÃO DE CONVÊNIO AJUSTADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEMIG, CONDICIONANDO, SEM QU…
TJMG 5759400-70.2001.8.13.0024
Embargos à Execução. Cédula de crédito comercial. Rejeição das preliminares. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Encargos. Juros. Possibilidade de limitação em 12%. Multa e correção monetária. Recurso desp…
TJMG 0031112-98.2002.8.13.0512
Fornecimento de água - Inadimplência - Corte do fornecimento - Legitimidade - Não caracterização de descontinuidade do serviço. A inadimplência do usuário autoriza a prestadora, após cumpridos os requisitos legais, a ef…
TJMG 0178672-59.2002.8.13.0701
LEI ESTADUAL 14.235/02 - ATENDIMENTO AO CLIENTE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃ…