Decisão · TJMG

TJMG 5759400-70.2001.8.13.0024

Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-12-09publicado em 2004-12-23

CONSUMIDOR

Embargos à Execução. Cédula de crédito comercial. Rejeição das preliminares. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Encargos. Juros. Possibilidade de limitação em 12%. Multa e correção monetária. Recurso desprovido.

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