TJMG 0031112-98.2002.8.13.0512

Fornecimento de água - Inadimplência - Corte do fornecimento - Legitimidade - Não caracterização de descontinuidade do serviço. A inadimplência do usuário autoriza a prestadora, após cumpridos os requisitos legais, a efetuar o corte na prestação do serviço, não se configurando ofensa à continuidade prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.