TJMG 0029005-45.2016.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO
- Firmada a premissa de que o nome da parte autora foi indevidamente negativado por iniciativa da parte ré, sem que houvesse,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0397470-27.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI nº 9.656/98- MULTA APLICADA PELO PROCON - RAZOABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prev…
TJMG 0274602-13.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE DEMANDA TRABALHISTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Não existe interesse de agir quando…
TJMG 0405410-88.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO DE BENS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE. O CPC/2015 em seu artigo 610 e § 1º, troux…
TJMG 0096520-92.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE. MATÉRIA JÁ JULGADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI O INCIDENTE CONHECIDO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Os argumentos postos no "decisum" agravado não foram atac…