TJMG 0125580-08.2013.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se, na data da negativação contra a qual a parte autora se insurge nos autos, todas as demais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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É cabível a propositura de ação monitória fundamentada em contrato de prestação de serviços de telef…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
- ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. - Admissível a cobrança de encargos na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, CPC - NÃO PREENCHIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. Se o autor de aç…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supr…