TJMG 3045195-91.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
- ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. - Admissível a cobrança de encargos na hipótese de…
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EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - SERVIÇOS DE BUFFET E DECORAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PRESTAÇÃO DEFICIENTE - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO DO QUANTUM A…
TJMG 7054233-98.2009.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO - LESÃO CORPORAL - FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA PRISAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL. 1. O Estado responde objet…
TJMG 0014955-14.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
O benefíci…
TJMG 2576759-44.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Uma vez que a autora comprovou devidamente a e…