TJMG 5001509-10.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, CPC - NÃO PREENCHIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. Se o autor de ação de revisão de contrato não indica os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0787295-74.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMOVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91 - PROCEDENCIA - RECEBIMENTO DE…
TJMG 0020024-20.2015.8.13.0476
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE PASSA-QUATRO - CONTRATADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREÇO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO - PRESTAÇÃ…
TJMG 0038061-21.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - ANS - CDC - APLICAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.
- As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contra…
TJMG 0034275-81.2014.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALECIMENTO DO RÉU - CITAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE - PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 - Diante do falecimento do réu a habili…