TJMG 3063519-95.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos…