TJMG 5000158-62.2023.8.13.0151
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado profere sentença após intimar as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0184023-65.2007.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FÍSTULA VÉSICO-VAGINAL APÓS HISTERECTOMIA - PERFURAÇÃO NA BEXIGA EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HISTERECTOMIA - INCONTINÊNCIA URINÁRIA - RESPONSABILIDADE…
TJMG 0409361-46.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CÍVEL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. O e. STJ, no regime dos recursos rep…
TJMG 5011348-59.2016.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE CLÁUSULA - COPARTICIPAÇÃO - PLANO INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO - ART. 30, § 6º, LEI N. 9.656/98. De conformidade com o art. 30, §3°, da Lei 9.…
TJMG 0516951-19.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIVÓRCIO CONSENSUAL - VENDA DE BENS E POSTERIOR PARTILHA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO…