TJMG 0409361-46.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CÍVEL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. O e. STJ, no regime dos recursos repetitivos, deliberou que "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0078445-15.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre…
TJMG 0438442-78.2005.8.13.0188
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. FIANÇA. Os fiadores do contrato de locação respondem solidariamente com o locatário pela multa rescisória que lhe for imposta, quando há renúncia ao benefício…
TJMG 1737579-56.2006.8.13.0686
CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A usucapião extraordinári…
TJMG 0847767-49.2006.8.13.0035
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO. POSSE QUE NÃO SE PODE APROVEITAR PARA O FIM DE USUCAPIÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. A posse da requerida, exercida apenas por libera…