TJMG 0184023-65.2007.8.13.0142

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FÍSTULA VÉSICO-VAGINAL APÓS HISTERECTOMIA - PERFURAÇÃO NA BEXIGA EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HISTERECTOMIA - INCONTINÊNCIA URINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO (ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO - CULPA NÃO COMPROVADA (ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de obrigação de meio, a responsabilidade médica é de ordem subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). 2.São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 3.Quando não demonstrada a culpa, a responsabilidade será afastada.