TJMG 5162818-06.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. Todavia, diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral.
V.v. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0257416-83.2012.8.13.0518
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES…
TJMG 0146098-95.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
- O crédito…
TJMG 0155868-76.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMISSÃO DE DUPLICATA EMBASADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. A duplicata é tít…
TJMG 0204426-36.2013.8.13.0145
EMENTA: AGRAVO RETIDO - VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA EXTREMA - PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA ORALMENTE - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - INEXISTÊ…