TJMG 0146098-95.2012.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O crédito decorrente do inadimplemento de alugueis e encargos acessórios pode ser demonstrado mediante contrato, que é aceito como título extrajudicial. - Não tendo a parte embargante comprovado qualquer vício no contrato de locação, é de ser mantida a sentença que determinou o prosseguimento da execução.