TJMG 5002428-14.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - EXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0554076-85.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVA HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
Segundo o § 1º, do art. Lei nº 6.404, (Lei de S. A.), o…
TJMG 0267645-72.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - CLÁUSUAL DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - MORA CARACTERIZADA - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE. O que descaracteriza a mora nos contratos bancários são e…
TJMG 0271613-90.2014.8.13.0027
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Não sendo demonstradas as abusividades contratuais afirmadas pelo devedor do contrato de alienação fid…
TJMG 2654757-92.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA.
- O C…