TJMG 0267645-72.2011.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - CLÁUSUAL DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - MORA CARACTERIZADA - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE. O que descaracteriza a mora nos contratos bancários são encargos financeiros abusivos cobrados no período de normalidade e capazes de onerar de tal maneira os valores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5620574-11.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS QUANTO À EXISTÊNCIA, MAS NÃO EM REL…
TJMG 0242116-87.2008.8.13.0529
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de indenização por danos materiais é regida pelo Direito Comum e, como tal, tem por p…
TJMG 0054632-13.2010.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE FIXADOS -DIREITOS SOCIAIS…
TJMG 0306161-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 59, § 1º, IX, LEI Nº 8.245/91. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO DEF…