TJMG 2654757-92.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2117480-65.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VITALÍCIO E GRATUITO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETVIVA - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PLANO DE SAÚ…
TJMG 0164309-47.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO.…
TJMG 0060859-44.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - REJEITAR -…
TJMG 0180996-52.2015.8.13.0479
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE ENTES FEDERADOS - MUNICÍPIO - FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO PRODUTO À FA…