TJMG 0554076-85.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVA HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
Segundo o § 1º, do art. Lei nº 6.404, (Lei de S. A.), o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044731-27.2010.8.13.0153
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
A responsabilidade civil objetiva dispensa o lesado de demonstrar a ocorrência de culpa do agente público ou d…
TJMG 0159787-92.2010.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME- DÉBITO ADIMPLIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.
O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pe…
TJMG 0784855-92.2009.8.13.0687
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente…
TJMG 2633788-66.2008.8.13.0433
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM - RISCO DE POLTRONAS INDISPONÍVEIS DURANTE A VIAGEM - INFORMAÇÃO PRESTADA PREVIAMENTE À COMPRADORA - CIÊNCIA DO RISCO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL…