TJMG 5000062-51.2023.8.13.0182
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2123827-17.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - MINUTA DE PARTILHA APRESENTADA PELO INVENTARIANTE - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Constata-se que os dois…
TJMG 0015125-43.2013.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1°, IV, DO CPC/15 - PARTILHA DE BEM IMÓVEL -…
TJMG 5007681-27.2015.8.13.0145
AÇÃO DE DESPEJO. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE PINTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A multa moratória deve se adequar à finalidad…
TJMG 3271183-04.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESVAMTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE PLENO DIREITO - RESCISÃO - PERDA DA TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - VEDAÇÃO. 1. São nulas…