TJMG 3271183-04.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESVAMTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE PLENO DIREITO - RESCISÃO - PERDA DA TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS - VEDAÇÃO. 1.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0608408-88.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO…
TJMG 5001548-11.2019.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA IRMÃ PARA CARGO EFETIVO E CARGO POLÍTICO. NEPOSTISMO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO…
TJMG 0014463-62.2018.8.13.0879
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O descumpriment…
TJMG 5189409-29.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ABUSIDADE DO ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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