TJMG 5007681-27.2015.8.13.0145
CIVILAÇÃO DE DESPEJO. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE PINTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A multa moratória deve se adequar à finalidade do contrato e à realidade econômica, podendo ser reduzida caso se afigure excessiva, ainda que inaplicáveis à relação…
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