TJMG 0015125-43.2013.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1°, IV, DO CPC/15 - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DESCRIÇÃO INCOMPLETA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE - NULIDADE ACOLHIDA. 1- Conforme preceitua o parágrafo único do art. 492…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0706254-19.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA - RESPONS…
TJMG 0961486-31.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVÓRCIO - CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR - SIMILARIDADE - REUNIÃO DOS FEITOS - CABIMENTO.
- Consoante dispõe o art. 55, do…
TJMG 0022155-10.2015.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM AMBIENTE DE TRABALHO. TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE CARTEIRAS DE PLANO DE SAÚDE COM PRESENÇA DE POLICIAIS. USO INDEVIDO APÓS O DIVÓRCIO. NÃO…
TJMG 0988654-08.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
- Os alimentos provisórios têm a finalidade de atender as necessidades básicas do alime…