TJMG 0657363-96.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.
1. Não havendo prova nos autos da origem da dívida, a negativação é indevida e configura ato ilícito apto a respaldar a reparação moral.
2. A…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE - PRECEDENTES - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR À AVALIAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ - INOBSERVÃNCIA - DE…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DA FHEMIG. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - LITIGANTES - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - INEXISTÊNCIA - REQUERENTE - AFASTAMENTO DO IMÓVEL - ORDEM JUDICIAL - ESBULHO ATRI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS E ACCESSIO POSSESSIONIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião requer…