Decisão · TJMG

TJMG 0084249-51.2017.8.13.0000

Rel. Lilian Maciel Santos5ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-10publicado em 2017-08-22

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE - PRECEDENTES - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR À AVALIAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ - INOBSERVÃNCIA - DESPROVIMENTO. - Não tendo sido atribuído quinhões iguais a todos os herdeiros e envolvendo o processo de inventário herdeiro incapaz, impõe-se a avaliação judicial dos bens como forma de preservar os interesses deste.

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