TJMG 5008213-85.2023.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0252495-31.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE.
- Sem provas contundes da existência do débito, há de se reco…
TJMG 0175702-39.2012.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA COMPATÍVEL COM A PROPOSTA DE ADESÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO - POSSIBILIDADE…
TJMG 3540583-53.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C NULIDADE DE TÍTULOS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - MERO…
TJMG 0218147-70.2012.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - PROVA ESCRITA - CONTRATOS BANCÁRIOS - INADIMPLÊNCIA - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS - EXTRATOS DE CONTA CORRENTE.
Contratos bancários inadimplidos, acompanhados do…