TJMG 3540583-53.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C NULIDADE DE TÍTULOS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - MERO APONTAMENTO A PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Não…
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CONCURSO PÚBLICO - POSSE - RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL - LIMINAR. Não será desarrazoado o Juiz, dentro do seu poder geral de cautela, deferir liminar visando a posse de servidora regularmente aprovada em concurso púb…