TJMG 5022802-39.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - REGULARIDADE - PAGAMENTO REALIZADO APÓS VENCIMENTO - RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Inexistindo comprovação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079873-65.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIG…
TJMG 0111858-75.2015.8.13.0324
Apelação - limitação ao uso da propriedade - servidão administrativa - indenização - prescrição - quinquenal - art. 10, parágrafo único do Decreto 3.365, de 1941 - apelação à qual se nega provimento.
1. A mera limitação…
TJMG 0331262-62.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESBULHO - POSSE ANTECEDENTE - NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA POSSE COM O VENDEDOR - PREVISTA CONTRATUALMENTE
A liminar de reintegração de posse é possível, apenas, quando comprovada a pos…
TJMG 1013661-70.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO POR HERANÇA - SERVIÇO PÚBLI…