TJMG 0079873-65.2015.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo é desnecessária a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1301907-72.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE DE CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTIL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INAD…
TJMG 5002350-63.2016.8.13.0134
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 71 DA LEI 8.245/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA…
TJMG 5061265-03.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA AVERBADA - RETOMADA DO IMÓVEL - DENÚNCIA VAZI…
TJMG 0049334-72.2011.8.13.0133
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIDÃO MINERÁRIA CELEBRADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ES…