TJMG 0111858-75.2015.8.13.0324
CIVILApelação - limitação ao uso da propriedade - servidão administrativa - indenização - prescrição - quinquenal - art. 10, parágrafo único do Decreto 3.365, de 1941 - apelação à qual se nega…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0163650-27.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA PASSIVA. ALIMENTOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE AO AUTOR DA HERANÇA, EM VIDA, POR ALGUNS DOS FILHOS. RATEIO. IRREPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDI…
TJMG 0001853-91.2011.8.13.0011
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA.
Estando o imóvel usucapiendo descrito de forma suficiente nos documentos que instruíram a petição…
TJMG 0426279-93.2007.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DA LAVOURA DA PROPRIEDADE VIZINHA. ÁGUA PROVENIENTE DA REPRESA CONSTRUÍDA PELA RÉ. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVI…