TJMG 1013661-70.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO POR HERANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; 2- Em razão do caráter precário da permissão com prazo indeterminado, inexiste direito à transferência da permissão aos herdeiros em caso de falecimento do permissionário.