TJMG 5003651-74.2018.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - APONTAMENTO IRREGULAR - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ - DANOS MORAIS INOCORRENTES.
- É ônus do fornecedor comprovar a regularidade do negócio jurídico, bem como, a existência e a legalidade do débito imputado ao consumidor.
- Ausente comprovação do débito, a declaração de sua…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - MATRÍCULA EM CRECHE - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Tratando-se de competência ""ratione materia…
TJMG 0739056-69.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -LEGALIDADE DO ATO. Deixando o paciente de fazer prova incontestável da sua incapacidade de arcar com a obrigação alimentícia, não se reveste de qualquer abuso…
TJMG 0780680-35.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA - ART. 300 DO NCPC - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS -…
TJMG 0476185-84.2017.8.13.0000
EMENTA: ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DE PATERNIDADE REALIZADO UNILATERALMENTE E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO COMPROVADO…