TJMG 0247141-56.2013.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ.
(VvP)…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002845-24.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. MÓDULO HOSPITALAR. OFERTA DE ADAPTAÇÃO RECUSADA. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei nº 9.65…
TJMG 0031618-47.2011.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL- ATO ILÍCITO- CULPA DO RÉU- NÃO COMPROVAÇÃO-Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I do…
TJMG 0444422-65.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RITO DO ARROLAMENTO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO ITCD -
REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - ART. 662 DO CPC/15
1.…
TJMG 0327980-15.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CASAMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DECOTE DO PATRONÍMICO DO EX-CONJUGE VARÃO - NOME DE SOLTEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - PRO…